Ibef vai recorrer da decisão do TRF-2 para não divulgar remuneração de executivos

Segundo entidade, norma da CVM infringe artigos da Lei das S.A. e da Constituição Federal

Assessoria de Comunicação Social da CVM

O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio de Janeiro (Ibef-RJ) declarou que vai recorrer da decisão do Tribunal Federal da Segunda Região (TRF-2), que derrubou, por 3 votos a 0, na semana passada, uma liminar obtida pela entidade em 2010 referente à divulgação de remuneração dos administradores de companhias abertas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Conforme publicado na última quinta-feira (24) pelo Lexis 360, no entendimento do TRF-2, a exigência da divulgação da remuneração dos executivos nos termos da Instrução CVM 480 não afronta a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) nem o direito à privacidade.

A liminar cassada permitia com que um grupo de empresas não divulgasse as informações conforme estipula a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A autarquia começou a exigir a divulgação da remuneração anual individual mínima, média e máxima da diretoria e dos conselhos de administração e fiscal das empresas abertas em 2009.

Segundo a Ibef-RJ, a norma da CVM infringe o artigo 152 da Lei das S.A., que aborda a remuneração global dos executivos, e o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que trata de regras de privacidade.  

O instituto afirma que as empresas protegidas pela liminar não foram penalizadas por não terem divulgado as informações relativas às remunerações. Acrescentou ainda que, se o mercado se interessasse por esses dados, eles seriam informados pelas companhias.  

O recurso está sujeito à publicação do acórdão pelo TRF-2, que deve ocorrer nos próximos dias. Segundo o advogado José Roberto de Castro Neves consultado pelo Valor, cabem ainda recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

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