CRSFN foi criado para especializar e tornar eficaz a atuação administrativa na fiscalização do mercado financeiro e de capitais

Base de decisões do Conselhinho agora está disponível no Lexis 360

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br
Ministério da Fazenda

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) – também conhecido com “Conselhinho” – foi criado em 1985 com o intuito de tornar mais especializada e eficaz a atuação administrativa em recursos contra penalidades aplicáveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais.

A competência inicial do CRSFN limitava-se ao julgamento de recursos de decisões em processos administrativos sancionadores do Banco Central do Brasil (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Nacional de Habitação, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil e da Secretaria da Receita Federal no caso de trading companies.

Com o passar do tempo, a competência do “Conselhinho” foi ampliada e hoje abrange julgamento de recursos referentes a decisões:

- do BC:

  - relativas à aplicação de penalidade de cassação ou suspensão às sociedades de crédito imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação;

  - que apliquem penalidade de multa, suspensão ou inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras, pelo descumprimento de normas legais ou regulamentares que contribuam para gerar indisciplina ou para afetar a normalidade do mercado financeiro e de capitais;

  - relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; bem como as referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural;

  - referentes à adoção de medidas cautelares que: determinem o afastamento dos indiciados da administração dos negócios da instituição financeira, enquanto perdurar a apuração de suas responsabilidades; impeçam que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições financeiras ou atuem como mandatários ou prepostos de diretores ou administradores dessas; imponham restrições às atividades da instituição financeira ou (iv) determinem à instituição financeira a substituição da empresa de auditoria contábil ou do auditor contábil independente;

- que apliquem às empresas comerciais exportadoras a penalidade de cancelamento do Registro Especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (Cacex) e na Secretaria da Receita Federal;

- da CVM em processo administrativo sancionador por infrações no mercado de valores mobiliários;

- do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do BC, da CVM e das demais autoridades administrativas competentes, no que se refere à lei de prevenção à lavagem de bens e valores;

- do BC e da CVM, relativas à infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos brasileiro.

 

Composição

O CRSFN é um órgão paritário que faz parte da estrutura do Ministério da Fazenda. É composto por 16 conselheiros, dos quais 8 são membros indicados pelo Governo (4 titulares e o mesmo número de suplentes) e 8 indicados por entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais (4 titulares e o mesmo número de suplentes).

Na parte governamental, as indicações dos conselheiros ficam a cargo do Ministério da Fazenda (2 titulares e o mesmo número de suplentes), da CVM ( 1 titular e 1 suplente) e do BC (1 titular e 1 suplente). As entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais aptas a indicar membros para o CRSFN são:

- Federação Brasileira dos Bancos – Febraban (1 titular);

- Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais – Anbima (1 titular);

- Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias – Ancord (1 titular);

- Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto – Abrasca (1 titular);

- Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO (1 suplente);

- Associação Brasileira de Administradores de Consórcio – Abac (1 suplente);

- Associação de Investidores no Mercado de Capitais – Amec (1 suplente);

- Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon (1 suplente).

 

A presidência do CRSFN hoje é ocupada pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, cujo mandato se estende até 18/11/2020.

 

CRSFN no Lexis 360

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