Relicitação deve ser regulamentada nos “próximos dias”, diz ministro

Governo federal anuncia preparação de decreto para normatizar procedimento previsto na Lei 13.448/2017

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br
Ministro Valter Casimiro explicou que intenção é evitar a interrupção de serviços e prejuízos para a União
Ministro Valter Casimiro explicou que intenção é evitar a interrupção de serviços e prejuízos para a União
Wilson Dias/Agência Brasil

O governo federal prometeu para “os próximos dias” a regulamentação do processo de relicitação de concessões. A medida está prevista na Lei 13.448/2017, mas sua normalização ainda está pendente. Segundo o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, um decreto será publicado a fim de garantir a prestação de serviços enquanto as agências reguladoras ajustam os contratos.

A movimentação acontece depois de a Aeroportos Brasil, concessionária que opera o terminal de Viracopos, em Campinas, pedir recuperação judicial. Em um encontro com jornalistas realizado no Palácio do Planalto na última quarta-feira (9), Casimiro explicou que a intenção do governo é dar uma alternativa às empresas que enfrentam dificuldade de pagamento das obrigações contratuais, sem trazer prejuízos à União e/ou aos bancos públicos.

Casimiro esteve reunido com o presidente da República, Michel Temer, com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Joaquim Lima de Oliveira, e com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, para definir as diretrizes da regulamentação. O plano é permitir a relicitação apenas quando a concessionária puder garantir a continuidade até que a prestação do serviço seja transferida para outra empresa.

A relicitação em casos de recuperação judicial ou falência está descartada. Nos casos em que a medida for adequada, o pedido passará pelo crivo de da agência reguladora do setor e, ainda, pela análise do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Dyogo Oliveira considerou que a devolução das concessões ou a falência acarretam grandes prejuízos para a União e para a os serviço em questão. “A ideia é criar um instrumento que permita ao Estado evitar perda maior — que seria um processo de caducidade, falência ou recuperação judicial das empresas —, quando a empresa entra em caducidade as dívidas não são pagas”, afirmou.

Apesar da pressão da concessionária de Viracopos para que o governo se posicionasse sobre a recilitação, o anúncio da regulamentação acontece depois de a companhia pedir recuperação judicial. Ainda não está claro se a Aeroportos Brasil poderá ou não solicitar a medida na atual situação. Consultada pelo Lexis 360, a concessionária se limitou a informar que seu pedido de relicitação "foi feito há nove meses" e que prefere não se manifestar sobre a questão.

Segundo informações da Agência Brasil, o presidente do BNDES afirmou que uma “solução de mercado” está sendo buscada. Quatro empresas já teriam demonstrado interesse em assumir a operação do aeroporto. O BNDES emprestou recursos para a concessionária pagar pela outorga do contrato de concessão. A Aeroportos Brasil deve R$ 2,6 bilhões ao banco.

Em comunicado divulgado pela acionista Triunfo Participações e Investimentos, a concessionária informou que foi concedida uma medida cautelar suspendendo o processo de caducidade da concessão e a execução de dívidas contra ela. O escritório Galdino, Coelho, Mendes Advogados assessora a Aeroportos Brasil.

 

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