Anac considera inaplicável pedido de suspensão de outorgas vencidas de Viracopos

Em resposta ao STJ, agência afirma que pode suspender processo de caducidade da concessão com a efetiva qualificação para relicitação

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), considerou inaplicável o pedido de suspensão das outorgas em atraso feita pela concessionária Aeroportos Brasil, que administra o terminal de Viracopos, em Campinas. Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar um prazo de 72 horas para que o governo apresente explicações sobre a demora em definir o futuro da concessão, a agência explicou que sequer a qualificação do contrato para o processo de relicitação seria suficiente para suspender a cobrança. 

Com cerca de R$ 210 milhões em atraso desde o ano passado, a concessionária enfrenta o risco de ter o contrato de operação cancelado pela Anac. O processo de caducidade foi aberto enquanto a companhia aguarda definições sobre a inclusão do terminal no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e busca potenciais compradores para a participação privada na concessionária.

Em manifestação preliminar apresentada ao STJ, a Anac esclarece que “somente poderia suspender o processo de caducidade em curso após a efetiva qualificação do empreendimento para relicitação pelo PPI”, o que ainda não ocorreu.

O tribunal também solicitou explicações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e ao PPI. A determinação do tribunal consta em despacho na última quarta-feira (27). Consultado pelo Lexis 360, o MTPA informou que recebeu a notificação da Justiça na segunda-feira (2) e que o prazo para sua manifestação passou a correr a partir da notificação.

 

Saiba mais sobre o caso aqui.

Acesso restrito. Faça seu login .

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.