Edição do oficio-circular CVM/SEP/nº 02/2018 busca fomentar divulgação de informações societárias

Documento traz novas orientações para facilitar a apresentação de informações periódicas e eventuais por companhias abertas

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

A Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários (SEP) editou o oficio-circular CVM/SEP/nº 02/2018, que dispõe sobre os procedimentos para o envio de informações periódicas e eventuais à autarquia. Entre as mudanças realizadas na regulação, estão novas condições para a apresentação de documentos como requerimentos de registro de companhia aberta e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa.

Segundo Fernando Soares Vieira, superintendente da SEP, as alterações tiveram como objetivo fomentar a divulgação de informações societárias a fim de promover mais “transparência e equidade” no relacionamento com o mercado.

A edição do documento consolida a utilização do Sistema Empresa.NET, criado em parceria com a B3 para facilitar o cumprimento das exigências do processo de registro de companhia aberta (saiba mais aqui). A partir de 2 de abril, os requerimentos desse tipo de registro deverão ser submetidos por meio do sistema, deixando de serem protocolados fisicamente na CVM.

Com a obrigatoriedade de aplicar o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa a partir de 1º de janeiro deste ano e em 1º de janeiro de 2019, a depender dos índices em que as ações são negociadas, as companhias abertas registradas na categoria A deverão entregar o material em até sete meses, contados da data de encerramento do exercício social.

O documento ainda trata de entendimentos firmados pelo colegiado da CVM sobre a eleição de administradores em companhias abertas sujeitas à Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) e sobre a necessidade de se observar as hipóteses de inegibilidade para cargos da alta cúpula dessas empresas.

Questões relativas ao voto à distância,  voto múltiplo e diretrizes para a análise da existência de influência determinante do controlador sobre outros acionistas também são contemplados. A respeito da verificação de influência, o oficio-circular orienta que o presidente da mesa da assembleia de acionistas pondere sobre elementos que possam indicar algum impedimento.

Acesse o oficio-circular CVM/SEP/nº 02/2018.

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