Atos de concentração no sistema financeiro terão de ser aprovados por BC e Cade

Autarquias firmam memorando de entendimento e definem limites de atuação e cooperação na avaliação de fusões e aquisições

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

Um memorando de entendimento firmado entre o Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que as duas autarquias serão responsáveis por autorizar a realização de fusões e aquisições no sistema financeiro nacional. O documento, assinado nesta quarta-feira (28), determina o intercâmbio de informações entre as instituições e define que o BC deverá informar ao Cade sobre a existência de riscos à estabilidade do sistema financeiro. A avaliação de questões concorrenciais competirá ao Cade.

O acordo entre as autarquias visa solucionar uma disputa acerca das prerrogativas para a avaliação de fusões e aquisições no setor que se arrastava por anos. O documento é fruto das discussões de um grupo de trabalho formado no ano passado por equipes de ambas as instituições.

No texto, fica definido que o aval dos dois órgãos será necessário para os atos de concentração entre instituições financeiras. Apesar da cooperação, o trabalho de análise de cada entidade deverá ser conduzido conforme seus processos próprios e observando a regulamentação aplicável.

O BC deve fornecer ao Cade informações para que a autoridade antitruste avalie condições concorrenciais e amplie a consistência técnica de suas decisões. A autoridade do sistema financeiro tem a prerrogativa de aprovar unilateralmente operações no setor e deverá ser consultada pelo Cade previamente em ocasiões em que a autarquia considere cabível a imposição de penalidades por infração à ordem econômica.

Antes de impor penalidades por infração à ordem econômica, o Cade terá de consultar o BC sobre o mercado e entidades envolvidas.

As autarquias se comprometeram a rever suas regulamentações e, quando necessário, trabalhar em conjunto em um projeto de lei complementar que estabeleça parâmetros claros para a definição de atuação de cada órgão, de acordo com as diretrizes do memorando.

O objetivo da ação é trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para a defesa da concorrência no sistema financeiro e alinhar ações de estímulo à concorrência. 

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