Com revogação da Instrução 286, CVM privilegia equilíbrio entre segurança do investidor e eficiência do mercado

Presidente da autarquia disse que eliminou ônus desnecessário

Segundo Marcelo Barbosa, o foco está na busca de equilíbrio entre a segurança do investidor e a eficiência exigida pelo mercado
Segundo Marcelo Barbosa, o foco está na busca de equilíbrio entre a segurança do investidor e a eficiência exigida pelo mercado
ASC/CVM

Na terça-feira (30), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou a regra que trata da alienação de ações de propriedade do poder público. Em entrevista ao Lexis 360, o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, disse que a revogação da Instrução 286 é uma das primeiras medidas da autoridade reguladora para reduzir custos de observância, seguindo a orientação anunciada desde sua posse, em agosto de 2017. 

De acordo com ele, o envolvimento da CVM no processo não se justificava e apenas criava um ônus desnecessário. O órgão regulador concluiu que a retirada da exigência de leilão especial não compromete a transparência do processo ou a segurança do mercado, e poderá ainda proporcionar celeridade e otimização ao procedimento.

Por este motivo, o normativo foi revogado e as Instruções CVM 400 e 480 foram alteradas de forma a prever a dispensa automática de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários e do registro de emissor nas ofertas de ações de propriedade da administração pública. Isso acontecerá desde que não haja dispersão ou colocação junto ao público em geral e que a operação ocorra em leilão organizado por entidade administradora de mercado.

Barbosa afirmou que a decisão se trata de uma consequência da reflexão sobre o modo de atuar do órgão, em face dos chamados custos de observância regulatória. O foco está na busca de equilíbrio entre a segurança do investidor e a eficiência exigida pelo mercado. “Entendemos que nosso papel, como reguladores de mercado, é sempre procurar refletir, na regulação, o equilíbrio adequado entre a proteção do investidor e o custo de observância limitado ao patamar necessário”, explicou. 

Não houve audiência pública antes da elaboração da ICVM 595, que altera as Instruções 400 e 480 e revoga a 286, porque o ato é uma regra geral da atividade normativa da autarquia e que poderá ser dispensada em situações pontuais e específicas, como neste caso. 

Para atualizar e simplificar

Na prática, há uma simplificação normativa que é um dos grandes motes da administração de Marcelo Barbosa. Esta é a opinião de Fabíola Cavalcanti, sócia na área de Mercado de Capitais do TozziniFreire Advogados, sobre o posicionamento da CVM. 

“Quando a Instrução 400 sucedeu a 13 e a 88, no final de 2003, entrando em vigor em 2004, já trouxe uma previsão de dispensa de registro para essa situação. E o que o Barbosa fez agora, com a iminência de um novo processo de privatização, conforme os diversos planos que podem vir a ser homologados de recuperação estadual e fiscal, foi facilitar esse processo”, comentou. 

De acordo com a sócia, a regra não é um catalisador para acelerar o processo de privatização. Ela nota que, atualmente, há um mercado de capitais muito maduro, com instrução e mecanismo de implementação de realização de ofertas conhecidos e amplamente testados.

“Se, efetivamente, a gente vai ver esse movimento e novos dispositivos na prática incorporados pela 595, só o futuro vai dizer se eles serão ou não utilizados. Ele [Marcelo Barbosa] simplificou e veremos esse movimento contra as normas que hoje, talvez, sejam bem menos utilizadas e que podem ser inseridas dentro de outro tipo normativo que já existe e que poderia abranger a situação”, estima Fabíola. 

Questionado se a CVM já obteve algum tipo de retorno, positivo ou negativo, Barbosa declarou que as reações têm sido bastante positivas. “Não apenas elogiando o mérito dessa iniciativa específica como também felicitando por começarmos a comprovar nosso compromisso com a redução dos custos de observância”, esclareceu.

 

 

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