CVM revoga regra que trata da alienação de ações de propriedade do poder público

Com alteração, autarquia afirmou que pretende reduzir custos regulatórios

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta terça-feira (30) que decidiu revogar a ICVM 286, por meio da edição da ICVM 595, que ainda altera as Instruções 400 e 480. Com tais modificações legislativas, a autarquia teve por objetivo reduzir custos regulatórios para o mercado nas alienações de ações de propriedade da União, estados, municípios e demais entidades da administração pública. 

Na nota, o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, disse que a revogação da norma não é apenas uma revisão de regras. “É a adoção de uma nova mentalidade, em que buscamos a simplificação de processos sem comprometer a segurança dos investidores”, afirmou.

Em suma, a ICVM 286 foi revogada e foram alterados o art. 5º, I, da ICVM 400, e o art. 7º, inciso IX, da ICVM 480 para antecipar, respectivamente, a dispensa automática de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários e o registro de emissor nas ofertas de ações de propriedade da administração pública que não pretendam dispersão ou colocação junto ao público em geral e sejam realizadas em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

 

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