BC determina prazo de 12 meses para avaliar mudança de controle em segmento específico

Circular estabelece novos prazos para pedidos de alterações relativas a administradoras de consórcio e de instituições de pagamento

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br
Medida visa dar mais transparência à tramitação de pedidos de autorização no BC
Medida visa dar mais transparência à tramitação de pedidos de autorização no BC
José Cruz/Agência Brasil

O Banco Central (BC) estabeleceu novos prazos para a análise de pedido de alteração de controle acionário em administradoras de consórcios e de instituições de pagamento. Na Circular 3.875, divulgada na última terça-feira (23), a autoridade do sistema financeiro determina que a avaliação desse tipo de demanda deverá ser feita em até 12 meses. 

O documento ainda determina o prazo de três meses para a avaliação de pedidos de alteração estatutária ou contratual no segmento, “exceto para os casos em que os objetivos das alterações estejam definidos em regulamentação específica”. O exame de pedidos para posse ou exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual passa a ter limite de dois meses. 

Segundo o BC, a circular complementa o disposto na Resolução 4.619 — editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro passado — nos esforços para “dar maior transparência e previsibilidade à tramitação dos pedidos de autorização em todos os segmentos supervisionados pelo BC”. A questão está prevista na Agenda BC+.  

 

LEIA MAIS: Tipos de acordos de acionistas.

 

 

Acesso restrito. Faça seu login .

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.