Impacto Normativo de 15 a 19 de abril

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Paulo Teixeira - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

18/04  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

 

Deliberação CVM 817, de 18 de abril de 2019

 Revoga a Deliberação CVM nº 559, de 18 de novembro de 2008.

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