Impacto Normativo de 8 a 12 de abril

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Paulo Teixeira - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

09/04  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

 

Deliberação CVM 816, de 09 de abril de 2019

 Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

 

Deliberação CVM 815, de 09 de abril de 2019

Ofertas públicas de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

 

 

Legislação Federal

 

Lei Complementar 166, de 08 de abril de 2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. (Esta norma possui vacatio legis).

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