Carf reconhece validação de documentos em cartórios no exterior

Em caso envolvendo o Banco do Brasil, tribunal aceitou comprovação de recolhimentos feita em 16 países

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. Segundo o jornal Valor econômico, o Banco do Brasil foi beneficiado pelo reconhecimento ao ter um caso analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 10166.723066/201799).

A instituição foi autuada pela Receita Federal por dedução de impostos sobre a renda pagos no exterior sobre distribuição de lucros. No caso, a fiscalização não aceitou o chamado apostilamento, um procedimento simples de autenticação, realizado em cartório, para que documentos de mais de cem países sejam admitidos, sem a necessidade de reconhecimento em consulados locais.

Os conselheiros anularam parte de autuação por dedução do Imposto de Renda (IRPJ) de tributos pagos no exterior sobre lucros e aceitaram a comprovação de recolhimentos feita por meio de documentos validados em cartórios de Nova Iorque, Milão e Patagônia (Argentina). O auto envolve, no total, 16 países.

O Brasil participa da Convenção de Haia de Apostilamento desde agosto de 2016.

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