Congresso aprova mudança nas regras de publicação de documentos de empresas fechadas

Medida desobriga divulgação de editais de assembleia e balanços para sociedades com patrimônio até R$ 10 milhões

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

O Senado aprovou o projeto de lei (PSL 286/2015) que desobriga companhias fechadas com menos de 20 acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral de acionistas e documentos como balanços. O texto também flexibiliza a publicação de informações integrais de companhias abertas na internet. A proposta foi encaminhada para sanção presidencial e prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

A redação atual da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) dispensa a publicação de documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O limite, no entanto, foi estabelecido em 2001.

A medida reduz custos para as empresas e chegou a ser aprovada no Senado em 2017, mas durante a análise na Câmara dos Deputados, uma emenda foi incluída para que autorizar as companhias abertas a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos demandados pela Lei das S.A., forçando o retorno da pauta ao Senado.

Atualmente, a legislação exige que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia. A emenda permite que os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

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