CVM normatiza operação de fundos de investimento em infraestrutura

Dispositivo terá incentivos fiscais para fomentar captação de recursos

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabeleceu as diretrizes regulatórias para o funcionamento dos fundos incentivados de investimento em infraestrutura (FI-Infra), nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11. A autoridade do mercado de capitais editou a Instrução CVM 606 para alterar dispositivos pontuais da Instrução CVM 555, que dispõe sobre a administração de fundos.

Com o redirecionamento da estratégia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os FI-Infra se tornaram uma das apostas para o financiamento de obras de grande porte no país através do mercado de capitais. O próprio BNDES prevê incentivos na ordem de R$ 5 bilhões para os fundos do tipo. Segundo Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, a autarquia vê claros benefícios no uso de veículos coletivos de investimento para ampliar o volume de recursos destinados a projetos em infraestrutura considerados prioritários pelo governo federal. “As pessoas físicas, especialmente no caso de investidores de varejo, poderão contar com gestão profissional para melhor avaliação dos riscos e retornos associados a esses ativos de longo prazo, além de maior diversificação de carteira, essencial para a diluição dos riscos do investimento”, ressaltou.

A Instrução CVM 555 foi ajustada para acomodar algumas peculiaridades derivadas da Lei nº 12.431/11, como os limites de aplicação em determinados ativos como exigência para a obtenção do benefício tributário por seus cotistas. A Lei isentou pessoas físicas e estrangeiros da cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos de debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e em Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) destinados ao financiamento de projetos de infraestrutura incentivados.

 

Acesso restrito. Faça seu login ou cadastre-se agora.

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.