Impacto Normativo de 25 a 29 de março

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Juliana Bianco - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

26/03  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Deliberação CVM 813, de 26 de março de 2019

A Comissão de Valores de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM 813, comunica ao mercado e ao público em geral que Zero10 Club e Gabriel Tomaz Barbosa não se encontram habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo relacionados à oportunidade de investimento relacionada a cotas empresariais.

Essa deliberação se deu após a Autarquia verificar que Zero10 Club e Gabriel Tomaz Barbosa vêm oferecendo, na página www.zero10.club/index.html, oportunidade de investimento relacionada a aquisição de cotas empresariais, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário.  

  

25/03  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Instrução CVM 606, de 25 de março de 2019

A CVM edita Instrução CVM 606, que implementa alterações pontuais na Instrução CVM 555, de modo a estabelecer a plataforma regulatória dos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra), nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11.

 

 

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