Plenário aprova projeto que facilita criação de startups e crédito para microempresas

PLC 135/2018 deverá seguir para a sanção presidencial.

Por Isabella Miranda - redação@lexisnexis.com.br

O Plenário aprovou, na terça-feira (19), o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o Inova Simples. No caso da ESC, o objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, já o Inova Simples cria um regime especial para a tributação de startups. As empresas categorizadas como ESC podem atuar apenas no município onde possuírem sede ou em cidades vizinhas, e deve se organizar como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas. Entre outras orientações, a Empresa Simples de Crédito não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Para as startups, o projeto prevê um rito sumário para abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A sede pode funcionar em endereço comercial, residencial ou misto, inclusive em instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho (coworking). O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.

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