Impacto Normativo de 18 a 22 de março

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Juliana Bianco - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

  

  

19/03  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Portaria CVM/PTE 48, de 19 de março de 2019

A CVM publica hoje, 19/3/2019, a Portaria CVM/PTE 48/2019, que disciplina o processo de normatização da Autarquia, ou seja, a sequência de fases de elaboração de um normativo, desde o seu início até a edição da norma ou seu arquivamento. A nova publicação substitui a Portaria/CVM/PTE 170/2014 e traz como principal mudança a incorporação da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

 

Deliberação CVM 812, de 19 de março de 2019

A CVM, por meio da Deliberação CVM 812, comunica ao mercado e ao público em geral que Fabio Bento de Oliveira, Edeval Silveira Junior, Siparkha Ltda, Giovanella Huxleer Capital Funds e Allium Sociedade Médica não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

Essa deliberação se deu após a Autarquia verificar que os sites www.alliumsociedademedica.com.br e www.giovanellahuxleer.com vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, sem preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM. Por isso, a Autarquia determina a suspensão imediata de veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços dessa natureza.

 

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