Contribuintes vão ao Judiciário para pressionar Carf a julgar celeremente

Recursos apresentados ao conselho deviam ser avaliados em um ano, o que não acontece

Por Isabella Miranda - redação@lexisnexis.com.br

Contribuintes continuam a recorrer ao Judiciário numa tentativa de forçar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a julgar seus recursos de forma célere. De acordo com o Valor, o principal argumento dos pleitos ao Judiciário é o de que a Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe sobre a administração tributária federal, determina que as decisões administrativas têm de ser proferidas em menos de um ano, em até 360 dias. Esse prazo, segundo o artigo 24 da lei, deve ser contado a partir do protocolo das petições, defesas ou recursos dos contribuintes.

Mesmo com a determinação em lei, o período é dificilmente respeitado. Um levantamento divulgado no próprio site do conselho aponta que o tempo médio para julgamento nas turmas extraordinárias, que analisam os casos de menor complexidade e baixo valor, é de seis anos e um mês. Já nas turmas ordinárias o prazo é menor, em média são dois anos e dez meses até o julgamento, ainda acima do previsto na legislação. A única parte do Carf na qual o tempo se aproxima do determinado em lei é a Câmara Superior, onde leva-se aproximadamente um ano e dois meses para julgar processos cujas decisões acerca de um mesmo tema são divergentes nas turmas.

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