Projeto para nova lei de licitações tramita em regime de urgência

Ainda não há, no entanto, data para votação da matéria

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto que estabelece um novo marco legal para licitações (PL 1292/95). A movimentação ocorreu na sessão plenária da última terça-feira (12) e ainda não há previsão de quando a matéria será votada.

Um substitutivo para o texto já havia sido aprovado em dezembro passado por uma comissão especial da casa. A proposta prevê a criação de modalidades de contratação com o poder público que exigem, por exemplo, a contratação de seguro-garantia para grandes obras e que permitem o uso de arbitragem para a solução de conflitos.

 

Acesso restrito. Faça seu login ou cadastre-se agora.

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.