Impacto Normativo de 11 a 15 de março

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Juliana Bianco - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

  

  

15/03  

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 Comissão de Valores Mobiliários – CVM

 Ofício-Circular CVM/SIN 03/19

Esclarecimentos sobre Envio de Documentos pelo Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, Solicitações de alterações cadastrais, e Envio de Declaração Eletrônica de Conformidade.

  

13/03  

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Legislação Federal

Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

12/03  

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Legislação Federal

Decreto 9.742, de 12 de março de 2019 

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

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