"Autorregulação não é um clube fechado"

Professor da FGV analisa vantagens e desafios de regular a si mesmo

Por Isabella Miranda - redação@lexisnexis.com.br
"O debate atual é majoritariamente ideológico, temos que pensar em um terceiro caminho", diz João Manoel de Lima Junior
"O debate atual é majoritariamente ideológico, temos que pensar em um terceiro caminho", diz João Manoel de Lima Junior
Divulgação/FGV Direito Rio

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio lança, nesta quarta-feira (13), o livro “Autorregulação – Regime Jurídico”, do professor da graduação da FGV Direito Rio e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE), João Manoel de Lima Junior. A obra traz uma análise das consequências positivas e negativas da autorregulação dos mercados financeiro e de capitais, como as regulações podem afetar a concorrência e apresenta reflexões acerca dos entraves jurídicos e problemas no atual modelo autorregulatório. 

Em entrevista ao Lexis360, o professor contou que a autorregulação é uma área com muitos problemas para serem debatidos e resolvidos. Segundo Lima Junior, a principal intenção da obra é contribuir para esclarecer as questões que são muito pouco olhadas, como as possibilidades de fechamento de mercado e exercício de poder financeiro. O autor, que pesquisou a área durante cinco anos, acredita que os debates recentes acerca do tema se focam em aspectos ideológicos, divididos entre as pessoas que acreditam em uma presença mínima do estado e os que preferem uma estrutura mais ligada à ele, impedindo uma discussão mais aprofundada e que concilie os melhores aspectos dos dois lados da conversa.

O principal órgão de autorregulação do mercado de capitais brasileiro é a Associação Brasileira das Entidades de Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), entidade privada de autorregulação que representa diversos participantes do mercado de capitais brasileiro, tais como bancos de investimento, bancos comerciais, corretoras, distribuidoras e gestores e administradores de fundos de investimento. A grande maioria dos bancos de investimento brasileiros são associados e concordam voluntariamente em se submeter ao poder de fiscalização da Anbima, também para fins de aplicação de sanções. Entre suas ações estão instituir regras próprias, fiscalizar seu cumprimento pelos participantes e, ainda, punir eventuais descumprimentos, em razão da adesão voluntária via contrato de seus membros.

 

Lima Junior é doutor em direito de Empresa e Atividades Econômicas pela UERJ, mestre em direito econômico e financeiro pela USP e bacharel em direito pelo IBMEC/RJ. O estudioso é membro das Comissões de Direito Empresarial do IAB e da OAB/RJ, assim como foi professor substituto de direito comercial da FND/UFRJ e pesquisador visitante na Georgetown Law, nos Estados Unidos.Confira abaixo trechos da entrevista cedida ao Lexis360 pelo professor. 

Lexis360 – Como surgiu a ideia do livro?

João Manoel de Lima Junior – Me formei na faculdade durante o ápice da crise de 2008. Na maior parte do planeta, especialmente nos países referência para regulação de mercado financeiro, como os Estados Unidos e a Inglaterra, a autorregulação passou a ser criticada e vêm perdendo importância desde então. Aqui no Brasil ela apresentava uma situação diferente, onde de fato regulava e alguns itens das autorregulações privadas até foram incluídos na Instrução CVM 400, mostrando a relevância das reguladoras não públicas. Durante minha atuação como advogado, lidei com as reguladoras do estado e com as particulares, e percebi diferenças entre elas. Por exemplo, os bancos públicos também aderem à autorregulação e é muito comum uma instituição financeira pagar multa ao regulador privado. Eis que surge a pergunta, como a esfera privada pode multar o Estado? Aqui no Brasil alguns autorreguladores também fazem representação setorial e são entidades patronais. Como isso funciona? Temos associações de corretores que criam regras para os agentes autônomos que eles mesmos contratam. Será que não há um desequilíbrio nessa relação?  É uma situação complicada para ser encarada de frente, mas se destrincharmos, é possível de ser compreendida e solucionada.

Como foi o processo de pesquisa?

João Manoel de Lima Junior – Me preocupei em coletar os argumentos favoráveis a participação privada na autorregulação e os problemas jurídicos e econômicos que precisam ser superados. O debate atual é majoritariamente ideológico, temos que pensar em um terceiro caminho, tendo uma visão circunstancial e menos ideológica do problema, criando um consenso entre as partes. Isso só vai acontecer quando advogados e economistas se debruçarem para compreenderem as estruturas que movimentam os mecanismos regulatórios.  Existe a impressão de que a autorregulação é uma coisa unicamente boa, o que não é totalmente verdade. Não podemos dizer que as instituições privadas não são válidas e que a autorregulação é ilegal, só por que unicamente o Estado pode criar regras, fiscalizar e aplicar penalidades, mas devem existem restrições a certas práticas, assim como possibilidades para melhora do cenário.

Como o mercado de capitais brasileiro ainda está se consolidando e em constantes mudanças, é possível que a autorregulação se torne ineficaz?

João Manoel de Lima Junior –
A autorregulação no mercado brasileiro está no limite. Temos uma tendência cultural de achar que resolvemos problemas na caneta. Criam-se leis que não são seguidas, então elas são incluídas na Constituição e também são descumpridas, então viram uma portaria, que também é descumprida, e assim vai. Isso não funciona. Achamos que qualquer regulação ou norma é automaticamente boa, e estamos começando a ter, só agora, as primeiras discussões sobre análise de impacto regulatório. Existe o Projeto de Lei 52/2013, do Senado Federal, que propõe ser um marco para as agências reguladoras e indica em que pé estamos com essas discussões. [Atualmente esse Projeto de Lei deu origem ao PL 6621/2016, de mesmo tema, que aguarda apreciação pelo Senado Federal].

Precisamos, muito mais que conter o nosso ímpeto ao criar regras, nos questionar se elas são a melhor forma de atingir o objetivo. Se após análises conclui-se que a regra é boa, devemos perceber de qual esfera ela vem, pública ou privada. Essa determinação é fundamental pois, se for uma regra pública, ela pode sofrer com lobby, há a possibilidade de captura, entre outras coisas. O lado positivo é que o controle é próprio, há mais transparência, accountability e fiscalização. Se for privada há o problema de déficit democrático, não tem possibilidade de participação, pode haver a criação de barreiras na entrada de concorrentes no mercado. Quanto mais regras, maior a estrutura para fazer com que as coisas sejam cumpridas. É o custo de conformidade.

É possível fiscalizar as agências reguladoras para evitar o exercício de poder econômico e político? Existem mecanismos para coibir essas práticas?
João Manoel de Lima Junior – Creio que sim. Um dos mecanismos para coibir seria a mudança da atuação do regulador no setor. Eles teriam que reconhecer a possibilidade de desvio de finalidade da autorregulação e depois disso adotar estruturas de controle, transparência e prestação de contas. Temos pouquíssimas estruturas como essas. Um regulador público poderia determinar que instituições privadas analisem os impactos regulatórios para cada proposta de regra nova, conferindo como isso afeta a concorrência. Os processos de eleição de diretoria também são um bom exemplo para coibir práticas nocivas. Em órgãos públicos como a CVM, os diretores eleitos ou nomeados tem que ser sabatinados e qualquer pessoa pode ver pela televisão ou pela internet, todos conhecem as regras. Isso não acontece na esfera privada. Devemos parar de achar que a autorregulação é um “clube privado”, pois não é. Ela é de suma relevância para o interesse público, e não algo no qual as pessoas decidem aderir ou não. É um assunto sério e, na medida que o Estado agir mediando os conflitos existentes, a situação melhora.

Quando empresas notificam o Cade sobre atos de concentração, as concorrentes são consultadas durante o processo para impedir o fechamento de mercado. Isso não acontece na autorregulação, correto?
João Manoel de Lima Junior – 
Esse é um dos principais argumentos que defende as autoridades concorrenciais versus o regulador setorial. O regulador setorial é mais próximo do setor no qual atua e muitas vezes não consegue enxergar o todo, como a autoridade antitruste faz. Ela age de forma transversal e protege a concorrência de forma generalizada, não sendo tão apegada aos envolvidos das operações. Já o regulador setorial, por ser muito próximo, muitas vezes não possui o distanciamento necessário para atuar, agindo em benefício próprio das companhias com as quais se relacionam.

Acesso restrito. Faça seu login .

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.