Acordo para viabilizar compra de Fox pela Disney prevê trustee de desinvestimento

Compromisso celebrado com o Cade determina que Fox Sports seja gerida de forma independente

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

Ao aprovar a compra da Twenty-First Century Fox pela The Walt Disney Company, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a venda de um pacote de ativos seja acompanhada por um trustee (gestor com mandato para a execução) independente. As partes firmaram um Acordo de Controle de Concentração (ACC) com a autarquia em que se comprometem a alienar bens materiais e imateriais do canal de televisão a cabo Fox Sports.

Em seu voto vogal sobre o caso, o conselheiro Paulo Burnier da Silveira observa que é necessária a outorga do mandato do trustee para que o desinvestimento seja realizado pelo melhor valor possível, porém sem necessariamente a restrição de um preço mínimo de venda e sem a vinculação a orientações das requerentes. O acordo requer que o mandatário possua qualificações técnicas necessárias para o cumprimento da venda.

O mandato do trustee – não identificado no documento -- passou a vigorar na data de assinatura do ACC, mas a duração do compromisso foi mantido sob sigilo. Caso esse gestor não consiga celebrar um acordo vinculativo dentro de um prazo estabelecido pelo acordo – e também mantido sob sigilo --, um relatório deve ser submetido ao Cade “informando os esforços empreendidos para realizar o desinvestimento e as razões pelas quais o desinvestimento não foi realizado”. O insucesso do desinvestimento implicará a revisão do ato de concentração por parte do tribunal do Cade.

A Fox ainda deverá manter o negócio a ser desinvestido em separado (hold separate), a fim de minimizar perda da competitividade potencial da divisão. O ACC determina que a gestão e os funcionários dos negócios de conteúdo esportivo mantidos pela Fox não tenham qualquer envolvimento com o canal Fox Sports. Da mesma maneira, os funcionários-chave identificados no negócio e pertencentes ao pacote de ativos imateriais a serem desinvestidos, não poderão ter envolvimento ou se reportar à divisão de esportes da Fox.

Para assegurar a independência, o negócio desinvestido ficará sob a tutela de um gerente autônomo. Esse indivíduo se reportará ao mandatário de desinvestimento e deverá garantir a permanência de viabilidade econômica após o fechamento da operação.

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