Impacto Normativo de 25 de fevereiro a 01 de março

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Juliana Bianco - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

 

01/03  

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Ofício-Circular CVM/SIN 02/19, de 01 de março de 2019 

A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 1/3/2019, o Ofício Circular CVM/SIN 02/19, com esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários e dispositivos da Instrução CVM 598.

 

28/02  

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Ofício-Circular CVM/SEP 03/2019, de 28 de fevereiro de 2019 

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga  Ofício-Circular CVM/SEP 03/2019, que busca orientar emissores sobre procedimentos que devem ser observados no envio de informações periódicas e eventuais.

Também são apresentadas orientações sobre interpretações dadas pelo Colegiado da CVM e pela SEP, envolvendo aspectos relevantes da legislação e regulamentação.

 

O documento consolida os Ofícios Circulares anteriormente emitidos pela SEP, entretanto, não dispensa a leitura das normas aplicáveis, devendo ser observada a atualização da legislação societária e da regulamentação da CVM, em especial as ocorridas após a presente data.

 

 27/02  

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Legislação Federal

Decreto 9.716, de 26 de fevereiro de 2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

 

Decreto 9.715, de 26 de fevereiro de 2019

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

 

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Ofício-Circular CVM/SRE 02/2019, de 27 de fevereiro de 2019

 

A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga Ofício-circular com o intuito é orientar ofertantes e instituições intermediárias quanto à melhor forma de cumprir as normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários. 

 

26/02  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Deliberação CVM 810, de 26 de fevereiro de 2019

A Comissão de Valores de Valores Mobiliários comunica ao mercado e ao público em geral que Carlos Eduardo da Silva, Renan Felipe Saldanha e Euro Capital não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

A Autarquia verificou que, por meio do site www.eurocap.com.br, Carlos Eduardo da Silva, Renan Felipe Saldanha e a Euro Capital vêm oferecendo no país serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, sem preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM. Por isso, a Autarquia determina a suspensão imediata de veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços dessa natureza.

Em caso de descumprimento, Carlos Eduardo da Silva, Renan Felipe Saldanha e a Euro Capital estarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, após o regular processo administrativo sancionador.

 

Deliberação CVM 811, de 26 de fevereiro de 2019

A Comissão de Valores Mobiliários comunica aos participantes do mercado e ao público em geral que NQZ Participações e Investimentos Ltda e Bruno Neri Queiroz não estão autorizados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivos relacionados à oportunidade de investimento relacionado a cotas empresariais

A Autarquia verificou indícios de que o site www.nqzbra.com.br oferecia publicamente no Brasil esses serviços, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM. Sendo assim, a Autarquia determinou a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços dessa natureza.

Em caso de descumprimento, todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos da pessoa jurídica acima referida estarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da citada deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, após o regular processo administrativo sancionador.

 

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