Impacto Normativo de 18 a 22 de fevereiro

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Juliana Bianco - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

19/02  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Deliberação CVM 809, de 19 de fevereiro de 2019

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita a Deliberação CVM 809, que traz inovações relacionadas ao processo de registro de ofertas públicas. As medidas buscam aumentar a atratividade da captação de recursos por meio do mercado de valores mobiliários ao remover determinados entraves procedimentais relacionados ao processo de registro das ofertas públicas.

A primeira medida afasta a proibição, então existente, de concessão de registros nos 16 dias que antecedem a divulgação de informações financeiras das companhias. Tal proibição cria as chamadas janelas de mercado e impede que as ofertas aconteçam em 64 dias durante todo ano. A medida vale para todos os valores mobiliários ofertados no sob o rito da ICVM 400.

A segunda medida estabelece a possibilidade de análise reservada das informações privadas relativas à atividade empresarial constantes de pedidos de registro de ofertas públicas de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação. Atualmente, os pedidos de registro ficam públicos.

 

Ofício-circular CVM/SRE 01/19, de 19 de fevereiro de 2019

As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Registro de Valores Mobiliários (SRE) elaboraram Ofício-circular, destinado aos ofertantes e intermediários de valores mobiliários, com o objetivo de orientar os participantes do mercado a respeito dos procedimentos a serem adotados na esfera da Deliberação CVM 809, que traz inovações relacionadas ao processo de registro de ofertas públicas.

 

Ofício-circular CVM/SRE 02/19, de 19 de fevereiro de 2019

As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Registro de Valores Mobiliários (SRE) elaboraram Ofício-circular, destinado aos emissores de valores mobiliários,  com o objetivo de orientar os participantes do mercado a respeito dos procedimentos a serem adotados na esfera da Deliberação CVM 809, que traz inovações relacionadas ao processo de registro de ofertas públicas. 

 

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22/02  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Ofício-circular CVM/SIN 01/19, de 22 de fevereiro de 2019

A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga o Ofício-circular SIN 01/19, que orienta sobre a prorrogação do envio dos documentos mensais (referente a fevereiro de 2019) de fundos de investimento (Balancete; Demonstração da Composição e Diversificação de Carteira; Perfil Mensal; e Lâmina, para os fundos regulados pela Instrução CVM 555; além dos informes mensais de FIDC e FII).

A medida foi tomada devido à redução de dias úteis no mês de março (dois finais de semana e o feriado de Carnaval). Assim, houve a prorrogação excepcional do prazo final para entrega dos referidos documentos:

• de 11/03/2019 para 15/03/2019: para documentos enviados por instituições administradoras de fundos de investimento.

• de 15/03/2019 para 22/03/2019: para documentos enviados por FIDCs e FIIs.

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