Com aval do Cade, negócio entre Azul e Correios depende de avaliação do TCU

Advogado da Gol faz sustentação oral na corte de contas logo após aprovação de negócio na autarquia

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br

Concorrentes contrários à parceria firmada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras devem concentrar suas manifestações no Tribunal de Contas da União (TCU), depois de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovar a formação de uma joint venture entre a estatal e a companhia aérea para o transporte de carga aérea postal. A autoridade concorrencial rejeitou recursos apresentados pelas companhias aéreas Latam e Avianca e deu o aval para a formação da parceria nesta quarta-feira (13). Apesar do sinal verde na frente antitruste, a corte de contas analisará possíveis irregularidades no negócio, acordado sem a abertura de um processo licitatório.

O caso é avaliado pelo TCU desde o ano passado, quando a Gol Linhas Aéreas entrou com uma representação perante o órgão, sob a relatoria da ministra Ana Arraes. O processo foi debatido durante uma sessão ordinária da corte realizada na tarde de quarta-feira (13). Ana Arraes se avaliou não haver impedimento jurídico para a formação da joint venture e solicitou urgência no andamento do processo. O ministro Bruno Dantas, porém, pediu vistas do processo.

Minutos antes, Maurício Zockun, sócio do Zockun Advogados, realizou uma sustentação oral sobre o caso em nome da Gol. O representante da companhia refustou o argumento de que o contrato se enquadra na definição de oportunidade de negócio da Lei das Estatais. “Os Correios não exploram atividade econômica, eles fazem serviço público e sem regime concorrencial”, argumentou. “Existe uma oportunidade da mesma maneira que existira com a Gol com a Latam e com a Avianca. Não há inviabilidade de competição”.

No tribunal do Cade os recursos apresentados por Avianca e Latam foram rejeitados. Apesar de queixas dos concorrentes terem incitado a realização de análises mais aprofundadas sobre o caso, a Superintendência-Geral da autarquia já havia recomendado a aprovação do negócio em dezembro passado e o entendimento de que a parceria entre Correios e Azul não desperta preocupações concorrenciais foi mantido.

Eric Hadmann, sócio do Gico, Hadmann & Dutra Advogados, observa que a aprovação sem restrições pelo tribunal já era esperada, mas que o caso pode continuar no radar da autoridade concorrencial. “Os Correios acabaram de fechar um acordo com o Cade se comprometendo a cessar práticas anticompetitivas”, recorda. “A empresa não pode descriminar potenciais requerentes e não pode estender seu monopólio. Tudo isso pode ser avaliado pelo Cade, caso as concorrentes apresentem uma denúncia”, explicou.

Hadmann, porém, salienta que não vê sinais de infrações concorrenciais que possam motivar uma nova ação das aéreas na autoridade antitruste. Para o advogado, o questionamento sobre a necessidade de ter-se firmado a parceria via processo licitatório deve ser o principal ponto de debate para o negócio. 

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