Carf entende diferença entre incorporação de ações e de parcela cindida

Decisão veio após recurso da Fazenda Nacional

Por Isabella Miranda* - redação@lexisnexis.com.br

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade, que a incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos, não configurando um ato de mercancia de ações e não se tratando de uma operação com finalidade lucrativa realizada com terceiros, como é comum em corretoras de títulos e valores  mobiliários. Essas transações são típicas no cumprimento de etapas dos processos durante a consolidação social das bolsas de valores. A decisão aconteceu referente à um recurso contra a cobrança de PIS/Cofins sobre a alienação das ações da Bovespa Holding  S.A. no processo de incorporação de ações pela Nova Bolsa S.A, interposto pela Fazenda  Nacional. Para a relatora, Tatiana Midori Migiyama, os acórdãos apresentados como exemplos não trataram das mesmas operações. O acórdão recorrido é sobre incorporação de ações e seu resgate, já os utilizados como exemplo trataram apenas da operação de desmutualização. “Assim, o que estava em discussão não era a tributação da receita de venda de ações após a operação de desmutualização, mas o valor relativo às ações incorporadas, bem como se o ato societário que se resume em incorporação de ações seria atividade típica das Instituições Financeiras”, explica.

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