Impacto Normativo de 04 a 08 de fevereiro

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo analítico de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

08/02  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Ofício-circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 03/19, de 08 de fevereiro de 2019

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV), divulgam ofício-circular conjunto com o objetivo de orientar os participantes do mercado sobre a aplicação da nova Resolução CMN 4.695/18, que alterou a Resolução CMN 3.922/10, que regula os investimentos efetuados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

 

 

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07/02  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Ato Declaratório CVM 16.898, de 05 de fevereiro de 2019 (DOU 07/02/2019)

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio de ato declaratório, alerta o mercado e o público em geral sobre a atuação irregular da empresa Smartex International LTD, também conhecida como Olymp Trade, na captação de clientes para a realização de operações em opções binárias.

A empresa não possui autorização da CVM para captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/1976. A SMI apurou que a empresa anunciava os serviços de realização de operações em opções binárias inclusive por meio do site www.olymptrade.com.

A Smartex International teve decreta pela autarquia a imediata suspensão de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no mercado de opções binárias ou quaisquer outros derivativos. O não cumprimento da determinação sujeitará a empresa à multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00.

A CVM ressalta que a empresa, sem prejuízo de responsabilidades pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato, poderá estar sujeita a imposição de penalidades cabíveis, após regular instauração de processo administrativo sancionador.

 

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