Ministério vai recorrer da liminar que impede privatização da Eletrobras

Equipe ministerial afirma não ter sido ouvida previamente pela Justiça

PL da privatização da Eletrobras deverá ser enviado ao Congresso no início de fevereiro
PL da privatização da Eletrobras deverá ser enviado ao Congresso no início de fevereiro
José Lins/Eletrobras Furnas

Na quinta-feira (11), o juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu uma liminar para suspender o art. 3º da Medida Provisória (MP) 814/2017, que autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

Na decisão, que partiu de uma ação popular proposta por Antônio Ricardo Accioly Campo, o magistrado afirmou que o governo não justificou a urgência de editar uma MP que altera consideravelmente a disposição do setor elétrico brasileiro.

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“A estratégia do Governo Federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, explicou o juiz.

Em nota divulgada, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que não foi consultado pela Justiça com antecedência sobre a decisão, portanto, vai recorrer da liminar e acredita que ela será derrubada. A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou que também irá recorrer.

No texto, o ministério afirma que a retirada da companhia do Programa Nacional de Desestatização (PND) não pretende alterar a configuração do setor elétrico nacional, sem a participação do Poder Legislativo na sua obtenção. O MME disse ainda que a União não tem condições de dispor os recursos que a Eletrobras precisa para preservá-la como uma corporação brasileira.

“A União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, esclarece a nota.

Projeto de Lei da privatização da companhia

O ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, informou na quarta-feira (10) que o Projeto de Lei (PL) que envolve a privatização da Eletrobras deverá ser enviado ao Congresso no início de fevereiro. Ele ressaltou que o acordo celebrado com o Congresso para que a privatização fosse tratada via PL e não por meio de Medida Provisória (MP) não foi cancelado.

Segundo ele, a proposta está pronta e sob responsabilidade da Casa Civil. Coelho Filho disse que vai tratar de todos os temas relacionados à privatização da companhia, inclusive a criação de uma golden share – ação de uma classe especial que é retida pelo Estado e que garante, entre outros poderes, veto para algumas decisões importantes. O ministro afirmou, inclusive, que a golden share já foi acordada com os ministérios do Planejamento e da Fazenda.

Ele disse ainda que a MP 814/2017 trata da alteração de uma lei que coloca a companhia no PND, assim a empresa terá condições de contratar estudos necessários para a privatização em tempo hábil.

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