Impacto Normativo de 28 de janeiro a 1º de fevereiro

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo analítico de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

01/02  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Ofício-circular CVM/SEP 01/19, de 1º de fevereiro de 2019

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários divulga ofício-circular apresentando as novas funcionalidades do sistema Empresas.Net.

A partir de agora, o Boletim de Voto a Distância poderá ser entregue automaticamente pelo sistema Empresas.Net, por meio da integração com o CI.CORP.

A partir do dia 04 de março, também será possível o envio de informações periódicas e eventuais das companhias deverá ocorrer por meio do IPE Online, nova ferramenta que dispensa o procedimento de preenchimento e a geração do documento no “client”.

Não foram incluídos nas novidades:

- Formulário de Referência;

- Formulário Cadastral;

- Informações Trimestrais;

- Demonstrações Financeiras; e

- Informes Trimestrais de Securitizadora.

 

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Banco Central do Brasil – BC

Comunicado 33.102, de 1º de fevereiro de 2019

Os Departamentos das Reservas Internacionais (Depin), de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e de Tecnologia da Informação (Deinf) do Banco Central do Brasil (BC) informa os horários a serem observados relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) nos dias 06 de março (quarta-feira de cinzas) e 24 e 31 de dezembro (véspera de Natal e véspera de Ano Novo, respectivamente).

 

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Receita Federal do Brasil – RFB

Portaria RFB 109, de 31 de janeiro de 2019 (DOU 01/02/2019)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que, para fins de recursos contra decisões que negam acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF, o julgamento será realizado pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

Foi revogada a Portaria RFB 2.318/2012.

O novo texto normativo já está em vigor.

 

Portaria RFB 59, de 30 de janeiro de 2019 (DOU 01/02/2019)

A Receita Federal do Brasil, por meio de sua Secretaria Especial, divulgou alterações nas Portarias RFB 3.010/2011 e 2.206/2010, para estabelecer novos critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, bem como regulamentar o leilão eletrônico para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

O texto normativo já está em vigor.

 

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30/01  

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Receita Federal do Brasil – RFB

Instrução Normativa RFB 1.870, de 29 de janeiro de 2019 (DOU 30/01/2019)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou instrução normativa, que altera disposições da Instrução Normativa RFB 1.312/ 2012, relativa a preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

O texto normativo já está em vigor. 

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29/01  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Deliberação CVM 808, de 29 de janeiro de 2019

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa aos participantes do mercado e ao público em geral que Olavo Renato Martins Guimarães e Wolf Invest Eireli não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

A CVM verificou indícios de que o site http://www.wolfinvest.com.br oferecia serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem ter registro na autarquia.

Caso haja descumprimento da determinação, será aplicada multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas pelos investigados.

 

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28/01  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Instrução CVM 605, de 25 de janeiro de 2019 (DOU 28/01/2019)

A ICVM 605, que alterou dispositivos de algumas Instruções CVM que tratavam de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com esforços restritos, além de impor novas hipóteses de infração grave na instrução que trata de fundo de investimento e naquela que trata da atividade de classificação de risco de crédito (Impacto Normativo de 21 a 25 de janeiro de 2019), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com esta publicação, o texto normativo passou a entrar em vigor.

 

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