Impacto Normativo de 21 a 25 de janeiro de 2019

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo analítico de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

 

25/01  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Instrução CVM 605, de 25 de janeiro de 2019

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a ICVM 605, que altera as ICVM 476, 521 e 555.

A nova Instrução é resultado da Audiência Pública SDM 3/2018. Entre as inovações trazidas pelo normativo, destacam-se:

- limitação das distribuições de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com esforços restritos àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas;

- inclusão de novas hipóteses de infração grave na instrução que trata de fundo de investimento e naquela que trata da atividade de classificação de risco de crédito.

Uma das propostas apresentadas durante a consulta pública – imposição de regras mais restritivas aos fundos com RPPS como cotistas – não foi implementada pela CVM neste momento. Segundo Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado, “a autarquia resolveu aguardar e verificar os efeitos das regras impostas pela Resolução CMN 4.695, que alterou aspectos relevantes com relação às aplicações dos recursos dos RPPS”.

A Instrução entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU).

 

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22/01  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Deliberação CVM 807, de 22 de janeiro de 2019

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa aos participantes do mercado e ao público em geral que Jacques Levy Eskenazi e Esk Partners Investimentos e Participações Ltda não estão autorizados a prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários e de consultoria de valores mobiliários.

A CVM verificou indícios de que o site http://www.eskpartners.com.br oferecia publicamente, no Brasil, os serviços mencionados sem ter o devido registro na autarquia, que determinou a imediata suspensão da veiculação no país de qualquer oferta de serviços dessa natureza.

Caso haja descumprimento da determinação, será aplicada multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas pelos investigados.

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