TJSP altera condições de pagamento de empresas em recuperação judicial e preocupa advogados

Para especialistas, situação contraria a jurisprudência e pode prejudicar empresas

Por Marina Hernanz* - redação@lexisnexis.com.br
TJSP interferiu nas condições de pagamento de decisões de recuperação judicial
TJSP interferiu nas condições de pagamento de decisões de recuperação judicial
Comunicação Social TJSP - KS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem interferido nas condições de pagamento das dívidas de empresas em recuperação judicial, mesmo após a aprovação por quase 100% dos credores em assembleia das empresas. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, os desembargadores do órgão definiram, em pelo menos dois casos, que a Taxa Referencial (TR) fosse substituída pela “tabela do tribunal” atualizada, que tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, cuja variação é normalmente mais alta que a TR. Adicionalmente, determinaram os juros fixados no plano e a forma de contagem dos prazos de pagamento.

Segundo especialistas consultados pelo Valor, esse tipo de situação contraria a jurisprudência atual e, se continuar a acontecer, pode dificultar o processo de recuperação das empresas. Para o advogado Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, o impacto dessas decisões pode ser catastrófico. “As quantias devidas podem quintuplicar e se tornar impagáveis porque o caixa da empresa que vai desembolsar os valores continua sendo um só”, ressalta. Mendel atuou em um dos casos em que a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP modificou as circunstâncias. Na ocasião, a decisão teve como voto vencedor o do desembargador Ricardo Negrão, que considerou o prazo para o pagamento extenso demais para uma baixa atualização de valores. “Para períodos longos como o previsto, a atualização monetária deve ser plena sob pena de conceder disfarçado deságio, muito superior aos 30% propostos pela recuperanda”, afirma o desembargador na decisão. “Aliás, não se sabe ao certo, com a previsão da TR + 1% ao ano qual é a verdadeira moeda de pagamento. Reconhecida a dívida e o deságio, o pagamento deve ser em valores atualizados, incidindo juros legais”, acrescenta Negrão.

Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados e especialista em recuperações e falências, afirma que o que cabe aos juízes e desembargadores é analisar somente se o que foi acertado entre as partes está de acordo com a lei, e não interferir nas condições estabelecidas pelas empresas.

*Com supervisão de Gabriela Freire Valente

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