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Impacto Normativo de 05 a 09 de novembro

Veja diariamente o que é destaque nos principais órgãos legislativos

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br

A coluna Impacto Normativo traz um resumo analítico de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

 

 

 

 

09/11  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Ofício-circular CVM/SRE 03/18, de 09 de novembro de 2018

Já está disponível o Sistema Cadastro de Agente Fiduciário – SCAF para apresentação de informações cadastrais de agentes fiduciários que exerçam suas funções no mercado de valores mobiliários, nos termos da ICVM 583.

O ofício-circular esclarece que as pessoas jurídicas que exerciam a função de agente fiduciário na data de entrada em vigor da ICVM 583 (21/03/2017), têm 15 dias úteis contados a partir de hoje (09) para apresentação das informações cadastrais no SCAF. Para aqueles que já haviam se cadastrado, a CVM alerta que as informações foram migradas para a nova ferramenta e deverão ser verificadas pelas instituições que prestam serviço de agenciamento fiduciário.

O SCAF está disponível no CVMWeb, por meio da Central de Sistemas da CVM.

 

 

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Receita Federal do Brasil – RFB

Portaria PGFN 660, de 08 de novembro de 2018 (DOU 09/11/2018)

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com prazos para inclusão de débitos de natureza tributária ou não tributária como dívida ativa da União. Para tanto, foi alterada a redação do art. 3º da Portaria PGFN 33/2018.

O texto normativo já está em vigor.

 

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Legislação Federal

Decreto 9.557, de 08 de novembro de 2018 (DOU 09/11/2018)

O programa Rota 2030, instituído pela Medida Provisória (MP) 843/2018, foi regulamento pela Presidência da República. O Rota 2030 prevê uma série de incentivos à indústria automobilística com o intuito de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças.

A MP 843/2018 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e ontem (08) também foi aprovada pelo Senado Federal e enviada à sanção presidencial.

O Decreto já está em vigor.

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08/11  

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Receita Federal do Brasil –  RFB

Parecer Normativo Cosit 1, de 11 de outubro de 2018 (DOU 16/10/2018 e republicado no DOU de 08/11/2018)

A Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) republicou parecer normativo sobre conceito de exportação de serviços e de questões a este associadas em sede tributária. O parecer traz definições sobre a localização da prestação de serviços, o local de atuação do tomador de serviços e como se dá a execução do serviço contratado.

 

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07/11  

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Legislação Federal

Decreto 9.555, de 6 de novembro de 2018 (DOU 07/11/2018)

Pessoas jurídicas que não estejam sujeitas ao registro de comércio poderão, a partir de agora, autenticar livros contábeis para fins tributários pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante apresentação de escrituração contábil digital na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

A comprovação da autenticação dos livros contábeis será bastante simplificada, sendo suficiente a apresentação de recibo de entrega emitido pelo Sped.

O Decreto já está em vigor.

 

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Banco Central do Brasil – BC

Ato do Presidente 1.342, de 07 de novembro de 2018 

A presidência do Banco Central do Brasil (BC) decretou o encerramento da liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A. No mesmo ato, foi dispensado do cargo de liquidante o Sr. Marcos Antonio Siqueira Leite.

 

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06/11  

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Deliberação CVM 802, de 1º de novembro de 2018 (DOU 05/11/2018 e retificado em 06/11/2018)

O Colegiado da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) aprovou o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Com está deliberação, torna-se obrigatório, para as companhias abertas, a observância dos Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25, CPC  26  (R1),  CPC  27, CPC  28,  CPC  29,  CPC 32,  CPC  33  (R1),  CPC 37  (R1),  CPC  39,  CPC 40  (R1), CPC  47 e CPC  48. Também são obrigatórias as Interpretações Técnicas  ICPC  01  (R1)  e  ICPC  12.

 

O texto normativo já está em vigor e será aplicado aos exercícios sociais anuais que se iniciaram a partir de 1º de janeiro de 2019.

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