Audiência pública sobre privatização de estatais tem opiniões divididas

Ministro Lewandowski presidiu o encontro que contou com 38 expositores de diversos setores

Por Isabella Miranda* - redação@lexisnexis.com.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski presidiu uma audiência pública acerca das regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut) contra dispositivos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ao longo da sexta-feira (28),  Lewandowski ouviu os argumentos de aproximadamente 38 expositores de diversos setores.

O encontro foi convocado pelo próprio ministro que, em junho, concedeu uma liminar proibindo que o governo federal privatizasse estatais sem o aval do Congresso. A determinação monocrática pode ser revertida pelo plenário do SFT, mas não há prazo para que o caso seja apresentado aos 11 ministros da casa. Enquanto a data do julgamento não é definida pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, Lewandowski, que é relator do caso, usará as informações obtidas na audiência para elaborar seu voto.

A audiência começou pela manhã com falas de sindicalistas predominantemente contrários às privatizações. Segundo informações da Agência Brasil, membros de organizações como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e a Federação Nacional de Associações de Pessoal da Caixa Econômica (Fenae) manifestaram preocupações com as desestatizações.

A representante do Comitê Nacional de Empresas Públicas Maria Rita Serrano foi uma das que condenou a privatização sem maior diálogo com a sociedade. Para ela, há interesses econômico-financeiros por trás de quem prega a ineficiência do setor público. “Temos empresas públicas que são eficientes e temos empresas privadas que são ineficientes, mas o interesse desta dicotomia é de fato desvalorizar tudo aquilo que se refere ao que é público, ao que é para todos”, disse.

Acadêmicos e dirigentes de estatais se posicionaram de forma favorável à flexibilidade de desinvestimentos das companhias públicas. O professor e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) Samuel Pessoa observou que “estados que fazem a opção por uma ampla rede de bem-estar social não têm espaço orçamentário para exercer um papel de intervenção muito ativo na economia por meio de empresas estatais”.

Carlos Ari Sundfeld, também da FGV, observou que a Petrobras e o Tribunal de Contas da União aceitam a interpretação de que a lei de desestatização poderia justificar que o Poder Executivo determinasse a desestatização de alguma subsidiária da petrolífera. “Essa é uma possibilidade que não está em causa, pelo menos no programa que está ocorrendo agora. Mas a empresa também tem a possibilidade de montar um programa seu para atender suas necessidades”, afirmou Sundfeld, segundo informações do portal G1.

O superintendente jurídico da Eletrobras, Mauricio Carvalho Mazzini, apresentou o caso da companhia como um exemplo de necessidade de “medidas de saneamento de sua vida econômica e financeira”. A estatal passa por um conturbado processo de desestatização de suas distribuidoras e a própria matriz dele ser alienada à inciativa privada. “O programa de desinvestimento se mostrou aderente a estratégias que a companhia precisava tomar naquele momento”, relatou. 

* Com supervisão de Gabriela Freire Valente

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