PL 8843 reduz atratividade de mecanismo de leniência de BC e CVM

Em tramitação no Senado, texto apresentado como sucessor da MP 784 traz condições pouco vantajosas para delatores

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br
Presidente do Senado afirma que PL tramitará de forma regular pela casa
Presidente do Senado afirma que PL tramitará de forma regular pela casa
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em tramitação no Congresso como substituto da Medida Provisória 784/2017, que deixou de vigorar na última quinta-feira (19), o Projeto de Lei 8843/2017* joga um balde de água fria sobre a implementação de acordos de leniência pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com alterações nas regras para a realização de Termos de Compromisso (TC) e sem oferecer garantias de isenção criminal para infratores que vierem a confessar irregularidades, advogados consultados pela redação Lexis 360 questionam a capacidade de o mecanismo de leniência atrair adeptos.

O texto, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), foi apresentado como alternativa à MP 784/2017 após um embate entre Executivo e Legislativo às margens da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer. Com o prazo de vigência da MP prestes a expirar o PL 8843/2017 tramitou pela Câmara a toque de caixa. Em uma tentativa de minimizar a preocupação com a velocidade das aprovações, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o PL não terá tramitação especial e passará por todas as comissões da casa. 

Entre as alterações no texto em relação à MP estão a substituição do termo “acordo de leniência” por “acordo administrativo em processo de supervisão” e a retomada da regra que dita que a celebração de um TC para cessar condutas irregulares mediante o pagamento de multas e indenizações não implica na admissão de culpa. 

Embora o ajuste fosse considerado necessário pelo BC para corrigir um erro feito durante a tramitação da MP, Patrícia Agra, sócia da área de defesa da concorrência e compliance do L.O. Batista Advogados, avalia que a mudança torna o TC mais atrativo do que o acordo de leniência. “Quem é que vai fazer um acordo de confissão que vai com cópia para o Ministério Público Federal [MPF] se você pode fazer um TC que não precisa de nada disso?”, questiona, em comparação aos requisitos da leniência. 

Tiago Severo Gomes, advogado associado do Pinheiro Neto Advogados, observa que o conceito de leniência já não estava bem colocado na primeira tentativa de implementação, uma vez que a isenção de punições criminais aos delatores não poderia ser tratada via MP. “A troca do termo [de leniência por acordo administrativo em processo de supervisão] ajusta, de forma mais correta, o conceito daquilo que essa forma de solução de conflito já se propunha [pelo texto original da MP 784]”, comenta.

Da forma como foi enviado ao Senado, o PL 8843/2017 continua a limitar o novo mecanismo à esfera administrativa e com alívio nas punições de apenas até a dois terços da pena. Somadas à previsão de notificação de indícios de crimes ao MPF, Tiago Severo Gomes avalia que a oferta de benefícios do acordo em processo de supervisão não é das mais atraentes. 

Para Fabio Braga, sócio da área de Finanças Corporativas do Demarest Advogados, a retirada do termo “leniência” simplifica o processo para BC e CVM e minimiza as discussões sobre a cooperação entre diversos órgãos que possuem o mecanismo. “Quando se tinha o termo leniência no texto, isso, naturalmente, atraia a atenção de todo mundo que tinha esse termo na cabeça e que se interessam muito em participar dessas discussões – como o Cade e o MPF”, pondera.

 

Multas

O debate sobre outros pontos do PL 8843, no entanto, deve continuar. O texto reduz o teto das multas aplicadas pela CVM de R$ 500 milhões, como era descrito na MP 784, para R$ 50 milhões e, embora mantenha o limite de R$ 2 bilhões para as punições do BC, estipula um mecanismo de revisão da pena quando o valor ultrapassar os R$ 50 milhões. “O que me chamou a atenção é que falta regramento de prazo e de como vai funcionar esse processo porque o reexame não é uma provocação feita pela parte apenada que entrou com recurso; é um ato da própria administração e é um ato obrigatório”, observa Fabio Braga. “Como é que o Conselho vai reexaminar uma multa só pelo valor, depois de ele próprio ter estabelecido o valor? Se eu não tinha firmeza na aplicação do valor, porque eu o fixei?”.

A eliminação do caráter suspensivo imediato dos recursos apresentados nos processos administrativos do BC – aspecto reintroduzido no PL 8843 durante a tramitação na Câmara – também deve dar pano para manga. “Os mais estudiosos dizem que isso, de forma indireta, atenta contra o princípio de contraditório e da ampla defesa porque o sujeito pode acabar julgado e condenado, vindo a cumprir uma pena, mesmo antes de ser seu recurso julgado pelo Conselhinho”, pondera.

 

*Atualização: O PL 8843 foi aprovado pelo Senado em 25 de outubro e foi sancionado pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14), convertendo-se na Lei 13.506/2017.

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