Temer sanciona Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vetos

Ato ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto e criação de agência reguladora foi vetada

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br
Nas redes sociais, o presidente celebrou a lei como um ato em prol da privacidade
Nas redes sociais, o presidente celebrou a lei como um ato em prol da privacidade
Reprodução/Twitter

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD) em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Confirmando as expectativas, o chefe de Estado vetou trechos do texto que faziam menção à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outros itens. Com a sanção, empresas do setor público e privado terão 18 meses para se adequar às novas regras (vacatio legis).

Inspirada na Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da Europa, a LGPD foi aprovada pelo Congresso em julho passado e representa um marco legal para a proteção e o uso de dados pessoais. A versão original da proposta define multas e punições para a violação de políticas de proteção de dados, além da criação da ANPD. O trecho que trata da criação da instituição, porém, foi vetado.

A ANDP era descrita no artigo 53 do texto como a entidade responsável por fiscalizar o cumprimento das regras definidas na nova legislação de forma independente. Sem a criação da autoridade, o monitoramento e aplicação efetiva das sanções previstas na LGPD se tornam uma questão em aberto.

A cerimônia que marcou a sanção da lei foi acompanhada por membros de movimentos pró-proteção de dados, de companhias do ramo de tecnologia e advogados que atuam no seguimento. Nas redes sociais, os pedidos eram para que o texto fosse sancionado sem vetos.

Marcelo Crespo, sócio do Peck Advogados, acompanhou a solenidade em Brasília e acredita que a assinatura do texto será seguida por uma nova fase de pressão. “É um momento de comemorar a nova lei, mas também é um momento de fazermos uma reflexão sobre termos a lei sem ter quem a faça ser cumprida”, observou.

Entre as possibilidades para a criação da ANPD estão a emissão de uma medida provisória (MP) ou se um segundo projeto de lei. Segundo Crespo, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que ainda não há definição sobre o caminho a seguir, mas considera possível implementar a agência via MP. A pressão vislumbrada pelo sócio do Peck Advogados é para que a eventual MP siga as diretrizes do artigo que acabou vetado.

Entre os desafios para os que defendem o nascimento de uma agência independente está a agenda eleitoral de 2018. Ainda não está claro se o assunto terá espaço para ser debatido em meio aos preparativos para a votação e consequente posse. Crespo avalia que os 18 meses de vacatio legis até permitem que a questão seja resolvida a atempo de a lei entrar em vigor, mas ressalta a necessidade de manter o assunto em pauta. “Não podemos perder o timing. Mais do que nunca, é hora de cobrar o Executivo para termos a concretude da lei”, disse.

Além dos artigos que tratavam da ANPD, dispositivos que tratavam do compartilhamento de dados entre órgãos do poder público também foram vetados. A interpretação de observadores de mercado que é houve receio do governo em estabelecer regras para questões que possam esbarrar no compartilhamento de dados entre as instituições federais.

Outro receio particular do presidente Michel Temer seria permitir que a ANPD se tornasse um "super-herói" da proteção de dados. A preocupação é criar uma autarquia totalmente independente e com poderes de fiscalização pouco controláveis. A alternativa preferida por Temer seria manter o órgão sob a tutela do Ministério da Justiça.

No Twitter, o presidente celebrou a assinatura como um ato em prol da “privacidade do cidadão”. “De um lado, estamos dando efetividade às garantias constitucionais de direito à intimidade, à privacidade e à honra. De outro, assegurando valores como a liberdade de imprensa e a livre iniciativa”, escreveu.

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