“Se não reabilitarmos as regras, vamos acabar eliminando a normatização”

Normas processuais do Carf e conceitos da legislação tributária demandam revisão, diz ex-secretário da Receita

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br
Everardo Maciel integrou a Comissão de Juristas para a Desburocratização em 2016
Everardo Maciel integrou a Comissão de Juristas para a Desburocratização em 2016
Acervo Pessoal/Orlando Brito

Alvo de investigações da Operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrenta impasses que vão além de um possível dano reputacional. Em paralelo às irregularidades apontadas pela Polícia Federal, a autarquia corre o risco de acabar fragilizada diante de processos judiciais que questionam decisões tomadas por seu tribunal. A discussão gira em torno das regras processuais do órgão e a adoção do chamado voto de qualidade para solucionar empates nos julgamentos. A situação, segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel (1995-2002), demanda uma revisão das regras e dos conceitos aplicados nos processos tributários. 

Formado com base no princípio da paridade, o tribunal do Carf está sujeito a empates nas votações por formar seu corpo colegiado com quatro representantes do fisco e quatro dos contribuintes. Nos casos em que os conselheiros acabam divididos, o desempate é aplicado pelo voto de qualidade do presidente da autarquia, que representa a Receita. “Temos uma roleta viciada, pois é sempre o mesmo ator que decide o desempate”, avalia Maciel. 

Para o ex-secretário, a solução do impasse passa por uma complexa reforma legislativa cujo maior desafio é o interesse do poder público e da própria iniciativa privada. Propostas já foram apresentadas ao Congresso Nacional, mas não avançaram. Leia os principais trechos da entrevista concedida por Everardo Maciel ao Lexis 360

 

O Carf tem sido alvo de muitos questionamentos e parte de suas decisões já foi questionada na Justiça. É possível reduzir a judicialização dos processos que surgiram na esfera administrativa?

A judicialização é decorrente da deterioração normativa do Brasil. Se não reabilitar essas regras, vamos acabar eliminando a normatização. Temos pontos de insegurança como a indeterminação dos conceitos. Estamos falando de regras que se desgastaram com o tempo e estão sujeitas à interpretação múltipla e à mora legislativa. Temos a fragilidade das regras e a indeterminação conceitual. Eu tentei disciplinar isso [quando secretário da Receita Federal], mas o Congresso rejeitou. Há ainda a omissão e a ausência de responsabilidade do Estado nos processos. Não há integração entre processo administrativo e judicial. Não há sucumbência. E ainda temos uma ofensa à teoria dos números; a paridade e o voto de qualidade não têm lógica em um sistema de julgamento. Para completar, temos uma roleta viciada, pois é sempre o mesmo ator que decide o desempate. 

Essas questões podem afetar a forma como as operações de M&A são estruturadas?

No caso do planejamento tributário, não há regramento. Para isso, é necessário observar todos os procedimentos fixados em lei e, também, aclarar o que está ambíguo. Conceitos de receita bruta, de faturamento, de responsabilidade solidária... Esses conceitos estão fragilizados. Eles representavam algo em um determinado momento e todas as normas precisam ser aclaradas e reorganizadas. 

Além dos questionamentos sobre o voto de qualidade, a Operação Zelotes, da Polícia Federal, apontou irregularidades praticadas na autarquia. A credibilidade do Carf está ameaçada?

Esse questionamento foi deflagrado com a Operação Zelotes. O que existe é uma relação nexo causal com a Zelotes. A questão remonta aos anos 1930, quando o Brasil decidiu criar uma justiça tributária, inspirado na representação corporativa de Benito Mussolini [líder do Partido Nacional Fascista e ex-primeiro-ministro da Itália] e que implementou o conceito de paridade na área tributária. Nos anos 1960, discutiu-se mudanças profundas no modelo tributário. À frente dessas mudanças estavam juristas como Geraldo Ataliba e Gustavo Miguez de Mello, mas a reforma de 1965 se limitou à natureza material e se afastou de aspectos processuais. As regras processuais ficaram em um limbo que reproduz uma situação presente na República Velha. Tínhamos um modelo parecido com o modelo norte-americano e não tínhamos normas gerais para processos tributários e nem estrutura de julgamento. 

Desde então, não houve momento para promover mudanças nos ritos processuais? 

Em 1977, se propôs olhar para a reforma do poder judiciário e houve uma reação indevida do Congresso Nacional. Como consequência, o presidente [da época] Ernesto Geisel colocou o Congresso em recesso e tivemos algo que ficou conhecido como o “pacote de abril” [um conjunto de leis que incluía o próprio fechamento temporário do legislativo]. A integração do processo administrativo judicial estava nesse pacote e ficou estigmatizado. Era uma ideia brilhante, mas ninguém olhou o texto. Tudo que estava no pacote foi rechaçado e isso não foi disciplinado. Em 1979, quando eu fui secretário da Fazenda de Pernambuco, prossegui com a iniciativa de meu antecessor para consolidamos o fim do princípio de paridade no estado. Houve uma situação anômala ao Carf. Eu criei um conselho em que os membros não eram auditores da receita e nem representantes dos contribuintes. 

Diante das críticas, podemos esperar alguma ação para modificar esse sistema processual?

O conceito de paridade é equivocado e o desempate decidido sempre pelo representante do fisco fere alguns princípios. O artigo 112 do Código Tributário Nacional determina que, se houver empate, não há o que desempatar. A lei prevê a absolvição do réu. Muitos estão levantando essas questões e, sempre que há um volume de críticas significativo, há uma reação. De qualquer maneira, a matéria está questionada.

O senhor avalia que o momento é propício para que se proponha uma reforma?

Há pouco interesse nisso. Apenas economistas tributários e advogados tributaristas se interessam. As empresas não entendem bem essas questões e não existe uma participação efetiva das empresas na discussão desses assuntos no Brasil. Faz-se uma discussão e não se entende direito. Falta alma. O resultado é que as empresas estão indo embora do país. 

O Projeto de Lei do Senado 336/2018, no entanto, retoma questões fiscais que foram propostas na Medida Provisória 806/2017 e parece haver interesse em promover mudanças que esbarram no trabalho do Carf...

Sim, mas as iniciativas [relativas à reforma processual] não têm caminhado. Há duas Proposta de Emenda à Constituição [PEC] em tramitação no Senado: a PEC 112/2015 [de autoria do senador Ataídes Oliveira, PSDB-TO] e a PEC 57/2016 [elaborada pela Comissão de Juristas da Desburocratização, criada do Senado em 2016]. A PEC 57 complementa o Projeto de Lei do Senado 406/2016 [fruto dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça do Senado].

 

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