BC quer usar sistema trifásico para dosar multas, caso MP seja convertida em lei

Segundo diretor, corpo técnico da instituição já trabalha para regulamentar mudanças previstas em texto

Por Gabriela Freire Valente - redação@lexisnexis.com.br
Diretores do BC expressam confiança na aprovação da MP 784 pelo Congresso
Diretores do BC expressam confiança na aprovação da MP 784 pelo Congresso
Gabriela Freire Valente

Em meio às expectativas de que a Medida Provisória 784/2017 seja convertida em lei, o Banco Central (BC) se prepara para editar regulações que contemplem questões como a criação de um sistema trifásico de dosimetria das multas aplicadas pela instituição e de um corpo colegiado para decidir sobre acordos de leniência. Apesar de diretores do BC acreditarem na aprovação pelo Congresso Nacional, o eventual fracasso da MP demandaria um posicionamento do Legislativo sobre os efeitos do texto em processos em aberto.

Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a MP 784/2017 visa modernizar os processos administrativos do BC e turbina os poderes de supervisão e punição da autoridade do sistema financeiro e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além de permitir que as duas autarquias firmem acordos de leniência com infratores, o texto eleva o teto das multas aplicadas pelo BC de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. 

Segundo Sidnei Correa Marques, diretor de organização do sistema financeiro e resolução do BC, a dosimetria das punições deve ser contemplada por uma nova regulamentação cuja elaboração está em estágio avançado. Em um evento provido pelo escritório Demarest Advogados, o diretor explicou que o plano é emitir uma série de circulares. Um dos documentos deve tratar da graduação das multas por meio de um sistema trifásico que consideraria uma pena-base, agravantes e atenuantes e causas para o aumento de pena. 

Faixas de valor de acordo com o tipo de irregularidade e questões limitadoras relativas à capacidade econômica do infrator também estão na agenda do corpo técnico do BC. De acordo com Sidnei Correa Marques, a regulamentação evitará fundamentar a aplicação de multas no lucro líquido dos infratores para que instituições descapitalizadas acabem favorecidas. 

O regimento do BC também deve estabelecer a criação de um corpo colegiado, responsável pelas assinaturas dos acordos de leniência. Segundo Isaac Sidney Menezes Ferreira, diretor de relacionamento institucional e cidadania da instituição, a ideia é formar um comitê para a questão. “Nós não pretendemos deixar essa decisão com a direção colegiada do BC. Isso precisa estar em um patamar mais estratégico, isso é mais operacional”, argumentou.

 

Pequeno ajuste necessário no texto

Isaac Sidney Menezes Ferreira salientou o intenso diálogo entre o BC e lideranças no Congresso e demonstrou confiança na aprovação do texto em tramitação. O diretor, no entanto, afirmou que tem trabalhado para que uma correção referente às características de Termos de Compromissos (TC) seja feita no texto. “A versão aprovada na comissão especial prevê, no parágrafo oito do artigo 14, que o TC implica confissão e reconhecimento. Há uma errata que a senadora Lídice da Mata [relatora] apresentou e que acabou, no momento da deliberação, sendo ignorada”, esclareceu. “É muito provável que a gente consiga reverter isso porque não faz o menor sentido que alguém firme um TC e confesse. Isso é próprio do acordo de leniência”. 

O diretor de relacionamento institucional ainda espera estabelecer um fórum permanente de diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) para fomentar a cooperação entre as instituições. Ele destacou que a instauração de acordos de leniência pelo BC estão restritas à esfera administrativa e não desobriga a autoridade do sistema financeiro de comunicar indícios de crime ao MPF. 

 

Se a MP não for convertida...

Apesar da expectativa positiva, a possibilidade de a vigência da MP 784/2017 chegar ao fim sem  que a conversão em lei seja aprovada não está excluída. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em junho passado e vigora até o dia 19 de outubro. 

Fábio Braga, sócio de direito bancário e reestruturação do Demarest Advogados, explica que este cenário demandaria a ação do Congresso. “A MP está em vigor há algum tempo e eu imagino que a atividade de fiscalização do BC não tenha sido suspensa. Se a MP não prevalecer, os processos iniciados que estão em curso precisam ser tratados”, ponderou. “A gente vai voltar a usar as previsões anteriores à MP? Isso quem vai determinar é a comissão mista que deve propor um decreto legislativo para regular os efeitos da MP”.

 

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