CVM quer criar método para a aplicação de multas, diz Pablo Renteria - Lexis 360
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CVM quer criar método para a aplicação de multas, diz Pablo Renteria

Diretor da autarquia fala sobre preparativos para mudanças impostas por MP que pode virar lei

Por Gabriela Freire Valente
Pablo Renteria espera movimentação alta na bolsa e busca acompanhar dinamismo do mercado de tecnologia
Pablo Renteria espera movimentação alta na bolsa e busca acompanhar dinamismo do mercado de tecnologia
Alex Cury/CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se prepara para a possibilidade de uma revisão de parte importante de seu aparato infralegal, caso a Medida Provisória 784 seja convertida em lei. Em entrevista ao Lexis 360, Pablo Renteria, diretor da autarquia, indicou que a instituição já discute a implementação de métodos para dosar a aplicação de multas e de uma regulamentação sobre a tramitação de eventuais acordos de leniência na casa, além de esperar a intensificação da interação com outras instituições.  

Embora a MP 784 — que, entre outras questões, eleva o teto das multas aplicadas pela autarquia de R$ 50 mil para R$ 500 milhões e institui o acordo de leniência na CVM e no Banco Central (BC) — ainda tramite no Congresso Nacional e possa sofrer alterações, o diretor avalia que o texto levanta uma série de questões que poderão ser incorporadas às regulamentações da CVM. 

Na diretoria da CVM desde janeiro de 2015, Pablo Renteira espera que a tramitação de processos de peso, a perspectiva de um número elevado de operações na Bolsa de Valores e a agenda de privatizações do governo federal também movimentem as atividades da autoridade do mercado de valores mobiliários nos próximos meses. Em paralelo, ele destacou a importância de a autarquia se posicionar a respeito de tendências que começam a surgir no horizonte — como sobre a oferta inicial de moedas (ICO, na sigla em inglês) — e acompanhar o dinamismo do mercado de tecnologia. “O mundo avança e a gente tem que acompanhar. Não podemos perder o bonde”, observou.  

 

A presidência da CVM acaba de mudar. Quais são as prioridades e diretrizes para esse novo momento? 

Pablo Renteria - É um período de muito trabalho. De um lado a gente tem a MP [784] que está tramitando no Congresso. Existe a expectativa de que ela seja convertida em lei até o próximo mês, e ela vai trazer uma série de demandas internas na casa. Além disso, o mercado vem se beneficiando de uma conjuntura bastante positiva, com bastante liquidez. Há uma série de operações se desenhando e temos a perspectiva de um segundo semestre [de 2017] e início de primeiro semestre de 2018 bastante ativos em matéria de operações de bolsa, de ofertas públicas e etc. O governo tem uma pauta de privatização e isso sempre pode envolver estatais abertas. Vai demandar uma análise redobrada da casa na análise dessas operações.  

Temos uma pauta sancionadora bastante pesada com processos importantes que estão aguardando julgamento ou conclusão. Eu também destacaria a questão das fintechs, ou seja, das tecnologias aplicadas à área de finanças. A gente editou recentemente a regra de equity crowdfunding e estamos em um período de aquecimento com as plataformas vindo aqui e se regularizando. Vamos ter um período de desenvolvimento dessas plataformas e de captação via equity crowdfunding, e é um setor extremamente dinâmico. A gente já está pensando um pouco além e já estamos falando de ICO [Initial Coin Offering], ou seja, oferta envolvendo valores virtuais. A gente vai ter que se posicionar também sobre isso.  

Há uma perspectiva de edição das regulações. O que deve nortear esse trabalho? 

Pablo Renteria - O ponto é primeiro avaliar qual é a necessidade de fazer ajustes na regulamentação. [...] A gente tem a primeira temporada de voto à distância para todas as companhias listadas em bolsa. Vamos ter um grupo bastante grande e estamos trabalhando para ver se temos que fazer algum ajuste na norma já para a próxima temporada da AGO [Assembleia Geral Ordinária]. A regra é nova, começou ano passado como facultativo, e esse ano valeu para as companhias listadas em índice. No ano que vem, vira padrão para as companhias listadas. A gente já viu que tem algumas dificuldades operacionais e vamos fazer um ajuste na nota para isso. Um ponto que chegou ao nosso conhecimento é a reapresentação do formulário do boletim de voto – que normalmente é divulgado pela companhia e, muitas vezes, candidatos para aos cargos que vão ser preenchidos só surgem depois que esse boletim já está divulgado. Então, há uma dificuldade de incluir e possibilidades de refazer o documento. A gente está pensando em como facilitar a inclusão de candidatos pelos minoritários e dar uma ajeitada nos procedimentos.  

Como a CVM tem discutido a questão da dosimetria das multas que podem ser aplicadas diante da elevação do teto pela MP 784? 

Pablo Renteria - A ideia é sair do caso a caso. A CVM dá muita importância aos precedentes. Quando há um julgamento, o dever de casa, que é sempre feito, é examinar nossa base de julgamentos pretéritos para ver casos que são parecidos, os precedentes e quais são os valores já aplicados para manter alguma isonomia entre os condenados. Mas isso é, de fato, uma técnica baseada no precedente. Ou seja, cada julgamento se faz uma reflexão e nada impede que sejam alterados os valores que foram aplicados anteriormente, entendendo que precisa-se punir de uma maneira mais branda ou aumentar os valores. A gente entende que, como houve um ajuste considerável dos valores que foram aplicados pela CVM, a gente precisa trazer mais previsibilidade ou mais segurança na maneira como vão ser calculadas as penalidades. De modo que a gente pretende fazer uma regra escrita sobre o assunto... [estabelecer] faixas, uma metodologia, porque que se chega a tal valor, circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, saber se a gente tem de diferenciar pessoa natural de jurídica. São R$ 500 milhões, mas pode ser que se justifique um subteto para uma pessoa natural. Isso ainda está sendo discutido, até porque a gente ainda não sabe qual vai ser o texto final. 

Qual é a perspectiva de interação com outros órgãos em questões relacionadas a investigações e sanções? 

Pablo Renteria - Temos uma interação contínua com o BC [Banco Central]. Esse projeto que resultou na MP é um projeto comum das duas instituições. A gente vem desde 2012 trabalhando nesse projeto que virou MP. Temos um acordo de cooperação com o Ministério Público Federal [MPF] e fizemos muitas operações conjuntas e vários termos de compromisso conjuntos. Temos uma ampla e, eu diria, antiga história de parceria. Com o acordo de leniência, isso vai ficar mais importante. Nos casos que envolvem um crime, a gente é obrigado a comunicar o indício de crime ao MPF e, se possível, cogitar um acordo de leniência faz todo o sentido que ele seja acompanhado de uma delação premiada no âmbito do MPF. Não vamos supor que a pessoa não queira evitar a pena administrativa e ir para a cadeia. O mais natural é que as pessoas queiram negociar acordos concomitantes entra a CVM e o MPF, o que vai ser um desafio. Mas a gente já conseguiu fazer esses acordos de compromisso e acredito que tem tudo para dar certo nos acordos de leniência.  

Podemos esperar uma regulamentação específica para acordos de leniência? 

Pablo Renteria - Tem que ter uma regulamentação sobre a tramitação interna. Se a pessoa vai fazer um acordo, ela vai bater na porta de quem? Como é que vai funcionar requisitos, procedimentos em termos de aprovação, prazos e etc. Mais ou menos como a gente tem sobre os Termos de Compromisso – há os requisitos na lei e há a Deliberação 390 da CVM, que trata como internamente ele funciona. Acredito eu que o caminho é ter a mesma coisa para o acordo de leniência. Está em discussão, mas não há nada muito definido. Isso vai vir com o tempo. São muitos assuntos que vão ter de ser tratados por conta da medida provisória. 

Processo eletrônico é algo que preocupa a CVM? 

Pablo Renteria - Eu acho que é muito bem-vindo. Agora, a questão é que precisamos ter infraestrutura para isso. Então, estamos vendo aqui como é que a gente tem de adaptar os nossos sistemas para que isso rode. Esse é um ponto, inclusive, que não adianta regulamentar se não houver o que ser regulamentado. Todos os processos que tramitam hoje em dia são 100% eletrônicos, mas é um processo interno. A diferença do que está na MP é que é um processo eletrônico que tem interação com o público externo. Então, você intima as pessoas por meio do processo eletrônico, abre prazo para o advogado apresentar a defesa por meio do processo eletrônico... Precisamos ter uma adaptação de sistema. Toda a interação com o público externo se daria em um ambiente digital.  

Como vocês têm acompanhado a entrada de companhias no Novo Mercado? 

Pablo Renteria - O Novo Mercado se tornou uma outra maneira de evoluir que não passe pela alteração legislativa. Sem dúvida, foi um caso de sucesso, mas sempre vai ser dito que o Novo Mercado precisa se aprimorar periodicamente, e a gente acabou de passar por um processo de revisão. Sem dúvida, esse processo é salutar para o mercado brasileiro. [...] Mas, a CVM tem que se preocupar com quem está fora dos segmentos especiais. Os segmentos especiais têm regras mais elevadas de governança com base em um arranjo contratual que vai ser aprimorado ao longo do tempo, o que é muito bom. Mas continuamos a ter uma parcela significativa do mercado que está no segmento tradicional e que cumpre apenas as normas legais e o regulamento da CVM. A CVM tem de se preocupar com essas companhias para que elas não fiquem completamente para trás. A tendência que a gente está observando é que haja um afastamento cada vez maior. Você está abrindo uma instância cada vez maior das companhias tradicionais, muitas das quais sequer acessam o mercado. Tem muita companhia com registro na CVM, mas que não faz operação e captação há um tempo. Muitas vezes são companhias que gostariam de sair do mercado, mas o controlador não tem apetite para fazer uma oferta pública de cancelamento, que exige recursos consideráveis. Isso é uma coisa que tem que preocupar a CVM – esse afastamento que está se criando. E eu acho que, em algum momento, teremos que pensar em uma reforma legislativa ou abrir a janela para isso, porque essas companhias que estão fora dos segmentos especiais vão evoluir com a legislação.  

Como tem sido a troca de informações entre CVM e SEC (Securities and Exchange Commission, dos Estados Unidos)?  

Pablo Renteria - Troca de informações acontece bastante. Eu já trabalhei na área de investigação, e a gente fazia contatos bastante comuns com a SEC para trocar informações sobre investigações em curso. A gente tem o acordo multilateral da IOSCO-OICV [International Organization of Securities Commissions], por isso temos um balizamento de troca de informações para conseguir instruir nosso processo, e eles também de vez em quando pedem informação para instruir os deles. A SEC, de uma maneira geral no mercado americano, é uma referência, embora tenha características muito diferentes. Temos que levar em consideração que a CVM tem competências muito peculiares, e eu não conheço nenhum outro regulador de mercado que tenha as mesmas competências da CVM, porque ela fiscaliza o cumprimento da Lei das S.A. Na Itália, tem alguma coisa parecida, mas é mais restrita. Normalmente, quem fiscaliza o cumprimento da Lei das S.A. é o Judiciário. Aqui não, a pessoa pode entrar com uma reclamação e temos nossa rotina de supervisão para ver se a lei está sendo cumprida.  

A corte de Delaware [EUA] é muito importante e olhamos muito a jurisprudência, as decisões que estão sendo tomadas. É muito comum em discussões sobre direito societário ou de regulação, a gente falar da SEC ou de Delaware. Por exemplo, a questão das moedas virtuais. A SEC acabou de soltar um press release sobre esse assunto se posicionando se aquilo era oferta de valor mobiliário, mas não é, o que tem que ser feito. É uma fonte. A gente sempre está acompanhando o que acontece nos EUA. Não só nos EUA, mas acompanhamos o que tem no mercado europeu.  

Como foi a resposta do mercado que vocês receberam sobre o equity crowdfunding (Instrução CVM 588)? 

Pablo Renteria - A recepção foi muito boa – pelo menos das pessoas com as quais eu conversei. E isso foi, em grande parte, por uma abordagem regulatória que acabou prevalecendo, que é a flexibilidade. Então, se você tenta amarrar demais quais são as normas, por exemplo, disciplinar questões operacionais de como é a plataforma, provavelmente vai impedir a evolução natural desses modelos de negócio. Procuramos fazer uma norma que deixasse bastante liberdade e flexibilidade para as plataformas evoluírem nos seus modelos de negócio. Acho que isso fez também com que a recepção fosse boa, porque o mercado estava muito preocupado e comumente se colocam preocupações em questões regulatórias. A gente conseguiu um bom equilíbrio entre proteger o investidor e dar flexibilidade para a evolução desse mercado. [O mercado] É muito dinâmico. Se você apertar demais, mata o negócio.  

Alguns advogados chamaram a atenção para como a CVM tratará a questão de impedimento de voto, por causa do entrave entre os acionistas da JBS. Há um debate grande com relação a isso?  

Pablo Renteria - É fundamental, mas não é importante só na CVM. No meio acadêmico, acho que de dez eventos sobre direito societário, nove devem ser sobre conflitos de interesse ou impedimento de voto. É um assunto de primeira importância e que sempre desperta opiniões bastante acaloradas. É um debate fundamental que vai continuar existindo, porque a lei foi muito clara em algumas hipóteses. Você não pode votar em aprovação de laudos para integralizar ações, enfim, tem as hipóteses que estão previstas taxativamente. Mas a lei fala ‘em qualquer outra deliberação que você tenha um benefício particular ou em qualquer outra [deliberação] que o acionista tenha um interesse conflitante com o da companhia’. Aí começam as discussões: o que é um interessante conflitante com o da companhia, o que é um interesse particular, o que é um interesse conflitante, em que casos esses interesses conflitantes ficam configurados, etc. É um assunto de primeira importância e não só no Brasil. Em abril deste ano, saiu a diretiva europeia de direitos, shareholder rights, que trata de um dos principais termos que é sobre impedimento de voto. É um assunto que é super badalado em direito societário de uma maneira geral. 

Qual é a preocupação na hora de deliberar para tomar a melhor decisão possível quando tem uma disputa? 

Pablo Renteria - Eu acho que existe uma preocupação em tentar extrair da lei o que seria o espírito dela. A gente não cria regra sobre conflitos de interesse, não pelo menos em relação à companhia aberta. A gente tenta estabelecer uma relação que seja mais previsível possível sobre o assunto. Como é um assunto polêmico e controvertido, acho que o que é mais importante para o regulador é que ele se faça entender da maneira mais clara possível. É claro que a opinião que ele dará sempre estará sujeita às críticas, sempre vão ter professores extremamente gabaritados no assunto que vão discordar e falar que essa não é a melhor interpretação. Mas, como tem que ter alguma orientação, que ela seja mais clara possível. ? 

* Colaboraram Paula Dume e Marcelo Gomes 

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