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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 7.152, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

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