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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 7.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983.

Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e Técnico, de Programação e Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, e dá outras providências.

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