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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 7.108, DE 20 DE JULHO DE 1986.

Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.

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