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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 7.105, DE 20 JUNHO DE 1983

Altera as alíquotas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

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