Fonte: planalto.gov.br
LEI Nº 7.082, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1982.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
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Fonte: planalto.gov.br
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.