Acesso restrito. Faça seu login ou cadastre-se agora.


Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.