Fonte: planalto.gov.br
LEI Nº 6.903, DE 30 DE ABRIL DE 1981.
Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
