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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.657, DE 5 DE JUNHO DE 1979.

Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

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