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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.640, DE 8 DE MAIO DE 1979.

Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".

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