Fonte: planalto.gov.br
LEI Nº 6.631, DE 19 DE ABRIL DE 1979
Acrescenta parágrafo no art. 35 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.
Seu documento foi enviado.
Digite o e-mail abaixo e clique em 'Enviar'
Acesso restrito. Faça seu login ou cadastre-se agora.
Fonte: planalto.gov.br
Acrescenta parágrafo no art. 35 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.
