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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.589, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$38.005.300,00, para o fim que especifica.

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