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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.588, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978

Institui normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S. A. anteriormente à vigência da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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